O deputado André Figueiredo (PDT/CE) ingressou hoje, 11, no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que seja suspenso o leilão do satélite da Telebras. O edital, que está em consulta pública desde o dia 27 de fevereiro, dividiu a capacidade civil do satélite em quatro lotes e a estatal pretende leiloá-los a grandes operadoras privadas de telecomunicações. “As empresas que comprarem o uso do satélite não terão qualquer obrigação nas metas de universalização ou em garantir preços mais acessíveis de banda larga”, disse o deputado.
Conforme a ação, o PDT solicita a liminar no sentido de garantir ” a real destinação do primeiro satélite brasileiro para o atendimento do interesse coletivo, da soberania e da segurança nacional , não do mercado internacional e das grandes multinacionais de telecomunicações.”
Para Figueiredo – que também foi ministro das Comunicações no governo Dilma, a nova gestão, ao lançar o edital de venda de capacidade do satélite (que deverá ser lançado no próximo dia 15 de abril), estaria ” esvaziando a capacidade jurídica da Telebras, pois a estatal estaria abdicando de sua posição de “interventora no domínio econômico por motivo de relevante interesse coletivo, conforme prevê a Constituição Federal”, para se travestir de gerenciador de seu patrimônio à iniciativa privada.
“Esse viés de mero gestor de negócios não é reconhecido pela Constituição em nenhuma das formas pelas quais o Estados está autorizado a atuar no campo econômico”, afirma o texto da ação.
A ação assinala ainda que não teria havido uma mera “escolha” por outras empresas para implementar a política de universalização de banda larga. “Essa escolha não está à disposição da Administração, porque já foi feita pelo legislador constituinte”. Para o PDT, a Constituição, ao regrar a exploração da atividade econômica pelo Estado, definida como direta, somente a Telebras poderia fazê-lo. Tanto assim que a Anatel considerou inviável a licitação.
Fonte: TeleSíntese
